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Edson Ricardo Saleme – Publicação Cientifica 2013 – 2017

Edson

Edson Ricardo Saleme – Publicação Cientifica 2013 – 2017

Publicações em 2013

Capitulo de livroIncentivos Crediticios na lei de Resíduos Sólidos: A Indução por Planos Nacionais, Regionais e Estaduais e Municipais. In: Erika Bechara. (Org.). Aspectos Relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 1ed. São Paulo: Atlas, 2013, v., p. 253-270. Granziera, Maria Luiza M.; SALEME, E. R. 

RESUMO

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), veiculada pela Lei 12.305, de 2-8- 2010, trouxe como uma das principais questões o tratamento do resíduo sólido reutilizável e reciclável, transformando-o em um bem econômico de valor social. Por meio de incentivos creditícios e do fomento, destinados aos que se propuserem a ingressar na empreitada proposta por planos nacionais, estaduais e municipais de resíduos sólidos e a serem prestados por agências estatais financeiras, buscará o Estado integrar interesses públicos e privados. Neste artigo, busca-se analisar tal política de intervenção do Estado no domínio econômico como instrumento destinado a auxiliá-lo no desempenho das atividades de interesse coletivo propostas pela PNRS.

http://www.granziera.com.br/artigos/2014/1/13/incentivos-creditcios-na-lei-de-residuos-solidos-a-induo-por-planos-nacionais-regionais-estaduais-e-municip-ais

Capitulo de livroA licença urbanística no direito administrativo. In: Floriano de Azevedo Marques Neto; Fernando Dias Menezes de Almeida; Irene Patrícia Nohara; Thiago Marrara. (Org.). Direito e Administração Pública. 1ed.São Paulo: Atlas, 2013, v. 1, p. 582-595. SALEME, E. R.

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/70520/STJ00096935.pdf

Artigo – XXII CONPEDI, 2013, CURITIBA. Instrumentos de Outorga e o Contrato de Concessão no Upstream Brasileiro: Modelos e Procedimentos Aplicados na 11º Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Direito e Administração Pública. Curitiba: CONPEDI, 2013. v. 1. p. 352-370. MACHADO, A. R.; SALEME, E. R. 

RESUMO

A busca e exploração de novas áreas petrolíferas é tema hodierno e grande importância mundial. A cadeia produtiva move vultoso capital e os impactos conhecidos são inúmeros. Criou-se, no âmbito da PETROBRÁS, uma fórmula de concessão peculiar, própria para a exploração do óleo. De outra forma, inegável é o fato de que a exploração deve ser precedida por medidas governamentais correspondentes que possam garantir ou mesmo exigir obras de infraestrutura. A contrapartida parece ser insuficiente para coibir os eventuais problemas dos impactos econômicos e ambientais causados pela exploração. Aqui se buscará explanar os novos modelos de contratação do petróleo e gás brasileiros, mais especificamente o Contrato de Concessão no Upstream Brasileiro. As fórmulas adotadas parecem atender momentaneamente o que se quer alcançar. Aqui se analisará a cronologia dos fatos e os processos decisórios que determinaram as principais diretrizes estabelecidas para o certame licitatório dessa exploração.

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=426ea2897becd895

Publicações em 2014

Capitulo de livro – Direito e Administração Pública I. In: CONPEDI; UFSC. (Org.). Contratos de Exploração Petrolífera no Brasil, Reflexos Geopolíticos e Históricos na Exploração do Pré-sal. In: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas; Joana Stelzer: Liana Francisca Huning Birnfeld. (Org.). Direito e Administração Pública I. 1ed.Florianopolis: Editora Conpedi, 2014, v. I, p. 175-191. MACHADO, A. R.; SALEME, E. R. 

RESUMO

Diante das crescentes exigências do mercado energético Mundial o qual passa por grandes transformações em face da nacionalização de empresas petrolíferas em países com grandes reservas de petróleo. Surgem novos modelos contratuais, oriundos de reflexos histórico ideológicos na exploração de petróleo e gás. Diante da inquestionável relevância do tema proposto, formulou-se o seguinte problema: o Brasil sofreu reflexos histórico-ideológicos na formatação dos seus contratos de exploração petrolífera? O objetivo desse estudo consiste em verificar se diante do novo momento de exploração do petróleo e gás, os reflexos históricos ideológicos correspondem aos resultados esperados para a um modelo mais benéfico ao Estado. Justifica-se o presente estudo, tendo em vista os avanços introduzidos pela crescente transformação ocasionada pelo descobrimento da camada de pré-sal e a exigência de mudança nas formulações contratuais. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica de meios impressos e eletrônicos, em periódicos de circulação nacional e internacional, assim como, a cronologia dos fatos e dos processos decisórios estratégicos e geopolíticos. Espera-se que a influência histórico-ideológica nos contratos, influencie positivamente o investidor, trazendo segurança quanto ao modelo de concessão adotada pelo Estado hospedeiro.

 

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=80b912d8d8191996

Artigo – CONPEDI/Florianópolis: Direito Internacional In: Analise da devida diligencia empresarial em direitos humanos aplicada na proteção do meio ambiente.1ª Ed. Florianópolis: CONPEDI 2014, 2014, v.1, p. 139-155. MACHADO, Alexandre Ricardo; SALEME, E. R.

RESUMO

Diante das crescentes exigências quanto à responsabilização socioambiental corporativa de seus atos, a Devida Diligência surge como procedimento preventivo adotado pelas corporações na identificação dos possíveis impactos na violação de direitos humanos. Diante da inquestionável relevância socioambiental do tema, formulou-se o seguinte problema: a Devida Diligência Empresarial em Direitos Humanos pode ser aplicada na proteção do Meio Ambiente? O objetivo do estudo consiste em verificar se o modelo apresentado por John Ruggie (2013) no documento “Proteger, Respeitar e Remediar”, corresponde aos resultados esperados para a proteção do meio ambiente. O documento tem por fundamento a avaliação do risco empresarial no envolvimento de possíveis danos ao meio ambiente e violações dos Direitos Humanos. Justifica-se o presente estudo, pela crescente responsabilização social dos atos corporativos, em relação aos direitos humanos na proteção do meio ambiente. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica de meios impressos e eletrônicos, em periódicos de circulação nacional e internacional. Espera-se que a metodologia proposta por John Ruggier possa contribuir como elemento chave no controle de risco corporativo em respeitar os direitos humanos e o meio ambiente.

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=03cdc6b841ba0131

ArtigoPolítica Nacional de Resíduos Sólidos: consumo e responsabilidade compartilhada. In: A humanização do Direito e a horizontalização da Justiça no século XXI, 2014, Florianópolis. Direito Ambiental IV. Florianópolis: Conpedi, 2014. v. IV. p. 299-315. SALEME, E. R.; DUNDA, M. V. F. E.

http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=c05aaffc668eaa78

Artigo – SUSTENTABILIDADE NO PROGRAMA DE POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, NOS TERMOS DAS NORMAS VIGENTES. In: CONPEDI, 2014, Florianópolis. A humanização do Direito e a horizontalização da Justiça no século XXI. Florianópolis: Conpedi, 2014. v. II. p. 184-198. LIMA, T. E. C.; SALEME, E. R. 

RESUMO

Sustentabilidade é princípio encontrado em diversas normas e tratados internacionais relacionados ao meio ambiente. A concentração das pessoas nas cidades trouxe problemas expressivos para o meio citadino que reclamaram a criação de normas destinadas à regulamentação de modais capazes de se adaptarem às necessidades atuais. O crescimento econômico deve ser acompanhado do desenvolvimento social e da conservação do meio ambiente. Um dos mais graves problemas da sociedade urbana está relacionado ao número cada vez maior de veículos automotores de uso individual. Com o objetivo de solucionar esses problemas relacionados à mobilidade urbana criou-se a Lei nº 12.587/12, instituidora da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A PNMU incentiva a criação de ciclovias e estacionamentos para bicicletas, como fórmula indispensável à efetivação de seus princípios e especialmente para promoção da mobilidade urbana sustentável.

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=6a9a797ccb892a52

Publicações em 2015

ArtigoQUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES POR INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, p. 691-705, 2015. SALEME, E. R.; SANTOS, G. A.

www.revistas.usp.br/rdda/article/download/89874/98639

Artigo – CONPEDI/Madri/Espanha7 a 9 de setembro de 2015 – Tratamento Jurídico Dado ao Vazamento do Petróleo no Campo de Frade. Estudo de Caso: (I) Responsabilidade Civil e a Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta In: III Encontro de Internacionalização do CONPEDI Madri/Espanha.1ª Ed. Florianópolis: CONPEDI, 2015, v.12, p. 335-357. MACHADO, Alexandre Ricardo; SALEME, E. R.

Resumo

Este artigo discutirá como foram tratados os desdobramentos jurídicos e ambientais ocasionados pelo grande vazamento de petróleo ocorrido no CAMPO DE FRADE (RJ), pela empresa americana CHEVRON Brasil, em face das autoridades nacionais. No texto se discutirão questões relacionadas à responsabilidade civil objetiva e suas teorias diante da extinção de duas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal e de um Termo de Ajustamento de Conduta. Neste estudo se fará uma análise cronológica dos fatos que permearam os dois derramamentos de petróleo e a forma como a empresa CHEVRON Brasil lidou com o incidente, sobretudo após se firmar o referido compromisso entre ela, o Ministério Público Federal (MPF), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) solucionando as duas ações civis pú- blicas propostas e relacionadas aos incidentes ocorridos no campo de Frade, em 2011 e 2012. O processo também desencadeou aplicação de multas pecuniárias, já recolhidas. No trabalho serão tecidas considerações relacionadas ao incidente e sua “solução” por essa fórmula jurídica e se, diante da gravidade do acidente, as medidas indicadas revelam acerto ou não dos setores competentes.

http://www.conpedi.org.br/wp-content/uploads/2016/03/Vol.-12-Madrid.pdf

Capitulo de livroImpactos Ambientais e de Vizinhança dos Postos de Combustíveis. In: GRANZIERA, Maria Luiza Machado e REI, Fernando. (Org.). Impactos Ambientais e de Vizinhança dos Postos de Combustíveis. 1ed.Santos: Leopoldianum, 2015, v. 1, p. 177-187. SALEME, E. R.; GUEDES, D. M.

http://www.unisantos.br/wp-content/uploads/2016/09/ENERGIA-E-MEIO-AMBIENTE.pdf

Publicações em 2016

Artigo Demarcação urbanística: experiências na Baixada Santista. Revista Direito Ambiental e Sociedade, v. 6, p. 179-200, 2016. SALEME, E. R.; MATEUS, D. P.

RESUMO

Entre os objetivos deste trabalho está o de analisar o instituto da demarcação urbanística e a utilização prática do instituto nos municípios da Baixada Santista. Na pesquisa se busca relatar como é aplicada essa modalidade de regularização urbana como proposta na legislação urbanística vigente, em resposta a preceitos constitucionais e à necessidade de proporcionar vida digna aos moradores dos centros urbanos. O método científico empregado é o hipotético-dedutivo e fenomenológico. O objetivo do estudo é exploratório explicativo. O procedimento técnico é a pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Neste artigo se evidencia a necessidade de ampliação da atuação municipal na efetiva implementação de políticas públicas voltadas à regularização fundiária de modo a garantir o acesso ao direito à moradia.

http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/viewFile/3760/2614

 Livro – Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 1. ed. Florianópolis: CONPEDI, 2016. v. 1. 485p. CATAO, M. O. (Org.); ARAUJO, L. A. D. (Org.); SALEME, E. R. (Org.).

http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/mq42p84j

Capitulo de livro – Vazamento de petróleo no Campo de Frade In: Direito do Petróleo e Gás: Marco Regulatório, Aspectos Ambientais e Internacionais. 1ª Ed. Santos/SP: Editora Universitária Leopoldianum, 2016, v.1, p. 253-276. MACHADO, Alexandre Ricardo; SALEME, E. R.

RESUMO

Atrelando questões internacionais e ambientais com o marco regulatório do petróleo e gás no Brasil, o objetivo principal desta obra é ressaltar a importância da reflexão e da discussão sobre a legislação referente ao tema. Foi organizada pelo professor doutor em Ciência Política, Alcindo Gonçalves,da Universidade Católica de Santos, e pelo professor doutor em Relações Internacionais, Gilberto M. A. Rodrigues, da Universidade Federal do ABC.

https://www.unisantos.br/edul/detalhes.php?tipo_material=L&categoria=9&cod=154

Capitulo de livro – Responsabilidade do Estado por omissão: o caso da mineração. In: Paulo de Tarso Brandão; Cláudia Torreli. (Org.). Direito Ambiental e Socioambientalismo III. 1ed.Florianopolis: Conpedi, 2016, v. 1, p. 6-21. MACHADO, A. R.; SALEME, E. R. 

Resumo

Diante dos acidentes decorrentes da mineração, o Estado tem dever constitucional de fiscalizar e cuidar do meio ambiente. Assim, ao não fiscalizar as atividades licenciadas, faz nascer a figura da responsabilidade, instituto aplicado a reparação de danos. Dessa forma, o principal objetivo desse estudo consistem em verificar como é tratada a responsabilidade civil do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente minerário? E, se o Estado, poderia ser responsabilizado diretamente? A metodologia escolhida foi a dialógica, buscando a contraposição interdisciplinar necessária para construir convenções úteis. As técnicas de delineamento utilizadas foram pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.

http://www.conpedi.org.br/publicacoes/9105o6b2/t1724k8f/tvcia3zpo9dipOFZ.pdf

Artigo – CONPEDI/ MONTEVIDÉU: Responsabilidade Ambiental do Estado por Omissão: O Caso da Mineração. In: Direito ambiental e socioambientalismo III [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UdelaR/Unisinos/ URI/UFSM /Univali/UPF/FURG. 1ª Ed. Florianópolis: 2016, v.1, p. 6-21. MACHADO, Alexandre Ricardo; SALEME, E. R.

Resumo

Diante dos acidentes decorrentes da mineração, o Estado tem dever constitucional de fiscalizar e cuidar do meio ambiente. Assim, ao não fiscalizar as atividades licenciadas, faz nascer a figura da responsabilidade, instituto aplicado a reparação de danos. Dessa forma, o principal objetivo desse estudo consistem em verificar como é tratada a responsabilidade civil do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente minerário? E, se o Estado, poderia ser responsabilizado diretamente? A metodologia escolhida foi a dialógica, buscando a contraposição interdisciplinar necessária para construir convenções úteis. As técnicas de delineamento utilizadas foram pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.

http://www.conpedi.org.br/publicacoes/9105o6b2/t1724k8f/tvcia3zpo9dipOFZ.pdf

Artigo – CONPEDI/ BRASÍLIA/DF: 06 a 09 de julho de 2016 – Patrimônio Cultural Subaquático no Licenciamento Ambiental Para Exploração de Petróleo. In: Direito ambiental e socioambientalismo II [Recurso eletrônico on-line]. Organização CONPEDI/UnB/UCB/IDP/UDF. 1ª Ed. Florianópolis: 2016, v.1, p. 164-180. MACHADO, Alexandre Ricardo; SALEME, E. R.

Resumo

O patrimônio cultural subaquático quando da exploração e produção de petróleo, pode ser degradado, assim, há necessidade de contemplação nos estudos de impactos ambientais para a obtenção das licenças necessárias à atividade. Para tanto, analisou-se os dispositivos legais do licenciamento ambiental e suas peculiaridades, além dos dispositivos internacionais de tutela do patrimônio cultural, em especial o subaquático. Concluindo-se que a escassa legislação não deve funcionar como desestímulo à proteção e prevenção, sendo necessária a sua disseminação. A metodologia escolhida foi a dialógica, buscando a contraposição interdisciplinar necessária, através do levantamento de material em meios impressos, eletrônicos, periódicos.

http://www.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/q923c0e2/jKcGxvO4OUazoOs1.pdf

Participação em eventos, congressos, exposições e feiras

CONPEDI – XXII. INSTRUMENTOS DE OUTORGA E O CONTRATO DE CONCESSÃO NO UPSTREAM BRASILEIRO: MODELOS E PROCEDIMENTOS APLICADOS NA 11A RODADA DE LICITAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS. 2013. (Congresso).

VII Congresso de Direito Urbanístico. DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. 2013. (Congresso).

CONPEDI. ANÁLISE DA DEVIDA DILIGÊNCIA EMPRESARIAL EM DIREITOS HUMANOS APLICADA NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 2014. (Congresso).

I CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO DE DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO. A informação e conquistas populares no meio ambiente urbano ambiental. 2015. (Congresso).

III Encontro de Internacionalização CONPEDI. Tratamento Jurídico Dado ao Vazamento do Petróleo no Campo de Frade. Estudo de Caso: (I) Responsabilidade Civil e a Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. 2015. (Congresso).

III CONGRESSO INTERNACIONAL MÉTODO DE CASO EM DIREITOS HUMANOS NOS TRIBUNAIS: convergências e controvérsias. O APOIO DO JUDICIÁRIO EM PROL DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E A SUSTENTABILIDADE. 2016. (Congresso).

 

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