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Direito Aduaneiro, Tributário, Marítimo, Portuário e Internacional

Representação de pessoas jurídicas tais como IBAMA, ANTAQ, Anvisa, Receita Federal entre outros. Elaboração de contratos marítimos. Orientação de acordo com as operações portuárias, no que diz respeito à regularização no transporte de carga ou de apoio marítimo especifico. Atuação em acidentes ambientais marítimos e portuários, defesa judicial e administrativa. Regimes aduaneiros especiais, defesa comercial (dumping), Emissão de pareceres sobre temas aduaneiros, análise das operações aduaneiras (importação própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiros), análise da aplicabilidade dos regimes aduaneiros especiais, como drawback, entreposto industrial, RECOF, admissão temporária, Depósito Especial, DAC – Depósito Alfandegado Certificado.

Category:

Área de Atuação

Date

11 de maio de 2017